Maria Del Carmen Fidalgo1
Rafael Viana2
Passados 21 anos desde a regulamentação do capítulo da Política Urbana da Constituição Federal (CF) pelo Estatuto da Cidade (EC), a percepção sobre a aplicação incompleta e, em alguns casos, a não aplicação dos instrumentos da política urbana é praticamente unânime entre coletividades de profissionais técnicos e movimentos sociais que atuam com as questões urbanas.
Esse fato dá base a inefetividade da legislação urbanística brasileira em alcançar seu objetivo geral de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana” e produzir cidades menos desiguais e mais socialmente justas, no que concerne à provisão e a distribuição espacial dos bens, serviços e recursos.
Os municípios da Bahia têm seguido essa tendência, que é bem exemplificada casos de Vitória da Conquista, Jequié e Camaçari, que tem seus planos diretores vencidos há mais de dois anos e seguem sem realizar e aprovar as revisões. Contando com eles, um total de 172 dos 417 municípios da Bahia tem mais de 20 mil habitantes e, portanto, estão obrigados pela CF e pelo EC a implementar os instrumentos da Política Urbana.
Contudo, como ainda não dispomos de uma ferramenta adequada para identificar esse contingente não podemos responder a questões como “quantos e quais municípios do Estado da Bahia tem Plano Diretor Vigente?” e “quantos e quais municípios implementaram, com lei municipal específica, os instrumentos dispostos no Estatuto da Cidade?”.
Por isso estamos desenvolvendo um PL com a proposta de instituir o Sistema de Informações e Indicadores Urbanísticos da Bahia – SIURB, constituído como um conjunto de informações, indicadores e dados capazes de qualificar, quantificar e espacializar a implementação dos Instrumentos da Política Urbana pelos Municípios do Estado da Bahia, mantido pela Administração Pública Estadual e disponibilizado para acesso de forma pública e gratuita em site eletrônico na Internet.
No dia 19 de maio, fizemos a apresentação da minuta do PL a representantes das entidades as entidades técnicas de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo. Na oportunidade, consultamos seus representantes sobre a proposta e manifestamos nossa abertura para receber suas contribuições para aprimorá-la.
Antes de protocolar o PL na ALBA, realizaremos a consulta e a abertura a contribuições também dos membros do Conselho Estadual das Cidades e das Secretarias do Planejamento e de Desenvolvimento Urbano. Assim, esperamos aperfeiçoar a proposta e somar apoios para que ela venha a ser aprovada pela ALBA, resultando na conquista de uma importante ferramenta para acompanhar a implementação da política urbana na Bahia.
1 Engenheira Civil, Deputada Estadual e Presidente da Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA.
2 Urbanista, Assessor parlamentar da Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA e colaborador da Rede BrCidades.